Na lista dos processos abertos estão bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing, que foram notificadas a apresentarem defesa; em caso de condenação, poderão pagar multa de até R$ 13 milhões cada. Empresa de telemarketing
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Ler matéria completaLimite de 25% do salário mínimo, hoje em R$ 1.212, foi estabelecido por decreto assinado pelo presidente Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (27). Pela lei, é direito do consumidor a garantia de não comprometimento desse piso da renda mensal na concessão e renegociação de dívidas. Nova lei aumenta a proteção de pessoas superendividadas
Ler matéria completaLimite foi estabelecido por decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) publicado nesta quarta-feira (27). Pela lei, é direito do consumidor a garantia de não comprometimento desse piso da renda mensal na concessão e renegociação de dívidas. Nova lei aumenta a proteção de pessoas superendividadas
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